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BRASÍLIA, 16 Out (Reuters) – A Receita
Federal quer coibir o ágio fiscal abusivo e reforçará que esse ganho em
operações de incorporação, fusão e cisão será considerado legal quando acertado
entre partes independentes.
As condições em que o ágio é permitido
estarão reforçadas na medida provisória sobre questões tributárias que o
governo encaminhará ao Congresso Nacional nas próximas semanas, afirmou nesta
quarta-feira o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto
Além do ágio, as novas regras
tributárias também visam a reduzir “o planejamento fiscal abusivo”,
por meio do qual as empresas evitam o pagamento de tributos federais, disse.
Nas próximas semanas, o Ministério da
Fazenda encaminhará ao Congresso medida provisória tratando da convergência
entre regras tributárias e contábeis conforme padrões internacionais.
Segundo explicou o coordenador-geral de
Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung, as regras para o ágio irão
reforçar o que está

previsto na Lei 6.404, chamada Lei das S/A, que considera
legal o acerto desse ganho entre partes independentes, e rejeita, por exemplo,
ágio negociado entre controladas e coligadas de um mesmo grupo societário ou ágio
negociado entre empresas de um grupo familiar.

No caso de deságio em aquisições de
investimento feitas entre controladas e coligadas, a tributação do ganho pelo
Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá que
ser reconhecida na contabilidade.
A MP que será enviada ao Congresso
também vai desobrigar as empresas de apresentar anualmente a Declaração do
Imposto da Pessoa Jurídica (DIPJ) por 1,3 milhão de empresas que recolhem
tributos federais pelo lucro real ou lucro presumido. Esse procedimento será
substituído pela apresentação do livro contábil digital chamado de Escrituração
Contábil Fiscal.
A partir da aprovação das novas regras,
essas empresas também poderão fazer, pela Internet, a autoregularização de
inconsistências tributárias.
Ao apresentar uma minuta dos principais
temas da MP, Barreto disse que se a matéria não for aprovada neste ano no
Congresso, o governo facultará às empresas a adoção dessas novas regras em
2014, com os tributos sendo recolhidos em 2015.
PARCELAMENTOS
Barreto disse ainda que a
regulamentação dos parcelamentos de tributos atrasados devidos por empresas
será publicada ainda nesta semana. Entre as medidas previstas está a definição
do prazo de adesão aos três programas de refinanciamento de débitos tributários
atrasados.
Os parcelamentos, em alguns casos com
perdão total de multas e juros, foram aprovados pelo Congresso em acordo com a
área econômica e abrangem 680 bilhões de reais em tributos atrasados devidos
por empresas.

quarta-feira, 16 de outubro de 2013 17:50 BRT
(Reportagem de
Luciana Otoni)

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rights reserved.

Post Author: Akurat

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